Termos e Condições — 27b18

01 Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer serviço disponibilizado pelo 27b18 — incluindo, mas não se limitando a, jogos de cassino online, apostas esportivas, slots, crash games e cassino ao vivo —, o usuário declara expressamente que leu, compreendeu e concorda com todos os Termos e Condições aqui estabelecidos, bem como com a nossa Política de Privacidade e com as regras de Jogo Responsável.

Caso o usuário não concorde, no todo ou em parte, com qualquer disposição deste instrumento, deverá abster-se de utilizar a plataforma 27b18 e, se for o caso, solicitar o encerramento de sua conta conforme previsto na Seção 12 deste documento.

O 27b18 reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos a qualquer momento, mediante aviso prévio ao usuário pelos canais disponíveis na plataforma. A continuidade do uso dos serviços após a publicação de alterações implica aceitação automática dos novos termos.

02 Elegibilidade e Cadastro

Para criar uma conta no 27b18 e utilizar seus serviços, o usuário deve cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos de elegibilidade:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Não estar inscrito em nenhuma lista de autoexclusão de jogos — incluindo o Cadastro Nacional de Exclusão de Apostadores (CNEA) mantido pela SPA —, bem como em qualquer programa de autoexclusão voluntária do 27b18;
• Não ter conta previamente encerrada pelo 27b18 por violação de termos;
• Agir em nome próprio, nunca em nome de terceiros;
• Não ser servidor público em posição que torne o jogo incompatível com o cargo, conforme legislação aplicável.

O usuário é inteiramente responsável pela veracidade das informações fornecidas no momento do cadastro. O fornecimento de dados falsos, incompletos ou de terceiros sem autorização constitui violação grave destes Termos e pode resultar no bloqueio imediato da conta e no cancelamento de eventuais saldos pendentes.

O 27b18 poderá recusar ou cancelar cadastros a seu exclusivo critério, especialmente quando houver indícios de fraude, lavagem de dinheiro, manipulação de resultados ou qualquer outra conduta ilícita.

03 Verificação de Identidade (KYC)

O 27b18 adota procedimentos de verificação de identidade (Know Your Customer — KYC) em conformidade com as exigências da Lei 14.790/2023 e das normas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA). O processo de verificação pode ser solicitado a qualquer momento, sendo obrigatório para a realização de saques acima dos limites mínimos estabelecidos pela plataforma.

Os documentos que poderão ser solicitados para verificação incluem:

• Documento de identidade com foto: RG, CNH ou passaporte válidos;
• Comprovante de residência: conta de água, luz, gás ou telefone em nome do titular, emitida nos últimos 90 dias;
• Selfie com documento: fotografia do usuário segurando o documento de identidade ao lado do rosto;
• Comprovante de titularidade da chave Pix: extrato bancário ou captura de tela comprovando a titularidade da conta utilizada para transações na plataforma.

O prazo para análise dos documentos enviados é de até 5 (cinco) dias úteis. Durante o período de análise, saques podem ficar temporariamente suspensos. O 27b18 notificará o usuário por e-mail sobre o resultado da verificação.

04 Depósitos e Saques

O 27b18 aceita depósitos e processa saques exclusivamente por meio de métodos de pagamento aprovados e disponíveis na plataforma. Os métodos aceitos incluem Pix, Mercado Pago, PicPay e outros que venham a ser disponibilizados. Todas as transações são processadas em Reais (R$ — BRL).

* O prazo de 5 minutos aplica-se a saques aprovados após a conclusão do processo KYC. Saques de novos usuários ou de valores acima de R$ 5.000,00 podem estar sujeitos a análise adicional.

Os saques serão processados exclusivamente para a mesma conta e titularidade utilizadas no depósito. O 27b18 não realiza transferências para contas de terceiros sob nenhuma circunstância. O usuário é responsável por garantir que a chave Pix informada esteja correta e ativa no momento da solicitação.

Depósitos realizados por engano ou em duplicidade devem ser comunicados imediatamente ao suporte em [email protected]. O 27b18 não se responsabiliza por valores depositados em contas erradas por erro exclusivo do usuário.

05 Bônus e Promoções

O 27b18 oferece periodicamente bônus de boas-vindas, bônus de recarga, free spins, cashback e outras promoções. Cada oferta possui termos e condições específicos que devem ser lidos e aceitos pelo usuário antes da ativação do bônus.

As regras gerais aplicáveis a todos os bônus do 27b18 são as seguintes:

• Bônus são válidos exclusivamente para a conta do usuário destinatário e não são transferíveis;
• Cada usuário tem direito a receber o bônus de boas-vindas uma única vez. A criação de contas adicionais para obter o bônus novamente é vedada;
• O requisito de apostas (rollover) de cada bônus deve ser cumprido integralmente antes de qualquer solicitação de saque do valor correspondente;
• Apostas em jogos com RTP (retorno ao jogador) superior a 97% podem ser excluídas do cômputo do rollover, conforme especificado nos termos de cada promoção;
• Bônus não utilizados dentro do prazo de validade serão automaticamente cancelados sem direito a ressarcimento;
• O 27b18 reserva-se o direito de cancelar, modificar ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, com aviso prévio quando possível;
• Em caso de suspeita de abuso de bônus — incluindo o uso de estratégias de apostas de baixo risco para cumprir o rollover —, o 27b18 pode cancelar o bônus e as apostas associadas.

06 Regras de Jogos

Os jogos disponibilizados no 27b18 — incluindo slots, cassino ao vivo, crash games e raspadinhas — são fornecidos por provedoras certificadas como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt e Microgaming. Cada jogo possui regras específicas exibidas diretamente na interface do jogo, que o usuário deve consultar antes de jogar.

O 27b18 declara que:

• Todos os jogos utilizados na plataforma possuem RNG (Gerador de Números Aleatórios) certificado por laboratórios independentes acreditados;
• O RTP (retorno ao jogador) de cada jogo é divulgado na ficha técnica do jogo, conforme exigido pelas normas de transparência do setor;
• Em caso de falha técnica durante uma rodada de jogo — como queda de conexão ou erro no servidor —, o valor apostado será estornado ao saldo do usuário, salvo quando a rodada já tiver sido computada como concluída pelo servidor da provedora;
• O 27b18 não manipula os resultados dos jogos e não possui acesso ao algoritmo de RNG das provedoras parceiras.

Disputas relacionadas a resultados de jogos devem ser comunicadas ao suporte dentro de 72 horas após o ocorrido. Reclamações enviadas após esse prazo podem não ser passíveis de análise.

07 Apostas Esportivas

A área de apostas esportivas do 27b18 opera em conformidade com a Lei 13.756/2018 e com as regulamentações da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA). As apostas são do tipo quota fixa (fixed odds), e as odds divulgadas no momento da confirmação da aposta são as que valem para fins de pagamento.

Regras gerais das apostas esportivas no 27b18:

• Uma aposta confirmada não pode ser cancelada ou alterada pelo usuário, salvo quando o próprio mercado for cancelado pelo 27b18;
• Em caso de cancelamento de um evento ou mercado, as apostas afetadas serão reembolsadas ao saldo do usuário com odds de 1.00;
• Apostas em eventos cujo resultado já é conhecido no momento da colocação da aposta são nulas;
• O 27b18 reserva-se o direito de limitar ou suspender mercados de apostas a qualquer momento, especialmente em situações de movimentação atípica ou suspeita de manipulação de resultados;
• Apostas em partidas do Brasileirão, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana e demais competições nacionais e internacionais seguem as regras específicas de cada competição para fins de liquidação dos mercados;
• Erros na divulgação de odds — como odds manifestamente incorretas decorrentes de falha humana ou técnica — podem resultar no cancelamento das apostas afetadas, com reembolso integral ao usuário.

08 Conduta do Usuário

Ao utilizar a plataforma 27b18, o usuário compromete-se a observar as normas de conduta a seguir, sendo expressamente vedado:

• Utilizar softwares, bots, scripts ou qualquer ferramenta automatizada para realizar apostas, sacar bônus ou interagir com a plataforma de forma artificial;
• Tentar acessar áreas restritas da plataforma ou realizar engenharia reversa no código da plataforma;
• Utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer outra atividade ilícita prevista na legislação brasileira;
• Combinar apostas com outros usuários para garantir resultados independentes do risco (arbitragem abusiva);
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir que outros utilizem sua conta;
• Publicar ou transmitir conteúdo ofensivo, discriminatório ou ilegal por meio dos canais de comunicação da plataforma;
• Realizar chargebacks indevidos ou contestar transações legítimas junto à operadora de pagamento.

O descumprimento das normas de conduta poderá resultar em suspensão temporária ou encerramento permanente da conta, cancelamento de saldos de bônus e, quando aplicável, comunicação às autoridades competentes.

09 Jogo Responsável

O 27b18 reconhece que os jogos de azar podem representar um risco de dependência para algumas pessoas e assume o compromisso de promover o jogo responsável como parte central de seus valores. Em conformidade com os princípios estabelecidos pela Lei 14.790/2023, o 27b18 disponibiliza as seguintes ferramentas de jogo responsável para todos os usuários:

• Limite de depósito: o usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito na seção de configurações da conta;
• Limite de apostas: possibilidade de estabelecer um teto de valor apostado por período;
• Tempo limite de sessão: alertas automáticos informando o tempo de uso contínuo da plataforma;
• Autoexclusão temporária: o usuário pode solicitar um período de pausa de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 180 dias;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta com bloqueio de futuros cadastros.

Caso você acredite que o jogo está afetando negativamente sua vida financeira, seus relacionamentos ou sua saúde mental, entre em contato com nossa equipe de suporte pelo e-mail [email protected] ou acesse nossa página de Jogo Responsável para obter orientação e recursos de ajuda disponíveis no Brasil.

10 Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais pelo 27b18 é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018) e está detalhado em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos e Condições por referência.

Em síntese, o 27b18 coleta e trata os seguintes dados dos usuários:

• Dados cadastrais: nome completo, CPF, data de nascimento, endereço, e-mail e telefone;
• Dados de verificação (KYC): cópia de documentos de identidade e comprovante de residência;
• Dados de transações: histórico de depósitos, saques e apostas realizadas;
• Dados de navegação: endereço IP, tipo de dispositivo, sistema operacional e cookies de sessão.

Os dados são utilizados exclusivamente para os fins de prestação dos serviços, cumprimento de obrigações legais, prevenção a fraudes e, quando autorizado expressamente pelo usuário, para o envio de comunicações promocionais. O 27b18 não vende dados pessoais a terceiros.

O usuário tem o direito de solicitar, a qualquer momento, o acesso, a correção, a portabilidade ou a exclusão de seus dados pessoais, conforme previsto nos artigos 17 a 22 da LGPD, mediante solicitação pelo e-mail [email protected].

11 Limitação de Responsabilidade

O 27b18 empenha-se para manter a plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, não garante disponibilidade ininterrupta e isenta-se de responsabilidade por eventuais perdas decorrentes de:

• Interrupções temporárias para manutenção programada ou corretiva do sistema;
• Falhas de conexão à internet do usuário ou de sua operadora de telecomunicações;
• Eventos de força maior, incluindo desastres naturais, falhas de infraestrutura de terceiros, ataques cibernéticos ou decisões governamentais;
• Atrasos em transações decorrentes de falhas nos sistemas de terceiros, como a infraestrutura do Pix do Banco Central, sistemas bancários ou processadores de pagamento;
• Perdas resultantes do resultado de apostas ou jogos, uma vez que as perdas são parte inerente da atividade de entretenimento.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do 27b18 perante o usuário, por qualquer causa, excederá o valor total depositado pelo usuário na plataforma nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

12 Encerramento de Conta

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento mediante contato com o suporte pelo e-mail [email protected]. Antes do encerramento, o saldo real disponível na conta será pago ao usuário conforme os procedimentos normais de saque, respeitados os prazos de verificação aplicáveis. Saldos de bônus não cumpridos serão cancelados.

O 27b18 pode encerrar ou suspender a conta de um usuário, a qualquer tempo e sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou no processo KYC;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou manipul ação de resultados;
• Uso de softwares automatizados ou bots na plataforma;
• Determinação judicial ou administrativa de autoridade competente;
• Inatividade da conta por período superior a 24 (vinte e quatro) meses consecutivos.

Em caso de encerramento por violação de termos, o 27b18 reserva-se o direito de reter o saldo disponível na conta pelo prazo necessário para conclusão de eventuais investigações internas ou externas, podendo cancelá-lo definitivamente em caso de confirmação de conduta fraudulenta.

13 Alterações nos Termos

O 27b18 poderá revisar e atualizar estes Termos e Condições periodicamente para refletir mudanças na legislação brasileira, em especial nas normas da SPA e da LGPD, alterações nos serviços oferecidos ou ajustes nas políticas internas da plataforma.

Quando houver alterações relevantes, o 27b18 notificará os usuários com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos por meio de:

• Aviso destacado na página inicial da plataforma;
• Notificação por e-mail para o endereço cadastrado na conta do usuário;
• Alerta no painel da conta do usuário ao realizar login.

A versão atualizada dos Termos entrará em vigor na data indicada na notificação. A continuidade do uso da plataforma após essa data implica aceitação automática das alterações. Caso o usuário não concorde com as novas condições, deverá solicitar o encerramento de sua conta antes da data de vigência dos novos termos.

14 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei 14.790/2023 (regulação de apostas e jogos online), a Lei 13.709/2018 (LGPD), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e as normas complementares editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo — SP como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvados os casos em que a legislação consumerista brasileira determinar o foro do domicílio do consumidor.

Antes de recorrer ao Judiciário, o usuário compromete-se a tentar resolver qualquer disputa diretamente com o 27b18 por meio dos canais de suporte disponíveis, em conformidade com os princípios de resolução amigável de conflitos.

15 Contato

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos e Condições, o usuário pode entrar em contato com o 27b18 pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte: [email protected]
• Horário de atendimento: 24 horas por dia, 7 dias por semana, em português
• Idioma de atendimento: Português (Brasil)
• Prazo de resposta: até 2 (dois) dias úteis para e-mails; atendimento via chat disponível em tempo real

Para solicitações relacionadas à LGPD — como acesso, correção, portabilidade ou exclusão de dados pessoais —, o usuário deve identificar claramente o tipo de solicitação no assunto do e-mail, indicando "Solicitação LGPD – [tipo de pedido]".